“Torna-se fundamental sopesar a necessidade terapêutica da transplantação com a salvaguarda dos melhores interesses destas pessoas, mais vulneráveis”, defende o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), num parecer sobre a proposta de lei.
Para o CNECV, as especiais restrições de admissibilidade da dádiva ou colheita em menores ou outros incapazes devem ser reforçadas na proposta em análise, dado que condicionam a sua elegibilidade como dadores.
O conselho de ética sublinha ainda a necessidade acrescida da concordância dos menores com capacidade de entendimento e de manifestação da sua vontade.
O CNECV recomendou ainda, neste seu parecer aprovado a 21 de Setembro, uma regulamentação detalhada relativa ao registo e salvaguarda da confidencialidade de identificação dos dadores e receptores de órgãos.
Esta regulamentação deve clarificar as permissões e os graus de acesso aos dados pelos diferentes profissionais e entidades envolvidos, bem como definir os mecanismos concretos de garantia da segurança dos dados.
“Entende o CNECV ser necessário clarificar as permissões e os graus de acesso aos dados pelos diferentes profissionais envolvidos, bem como definir os mecanismos concretos de garantia de segurança dos mesmos dados”, lê-se no parecer.
A proposta de lei a que se refere este parecer foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e transpõe uma directiva comunitária.
Este diploma estabelece ainda um regime de sanções aplicável em caso de infracção.
CONTINUAÇAO EM: http://transplantes-pulmonares.blogspot.pt/2012/09/portugal-transplantes-conselho-de-etica.html
Fonte: http://www.rcmpharma.com/actualidade/politica-de-saude/28-09-12/transplantes-conselho-de-etica-quer-reforcar-restricoes-com-m
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